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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.
Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art
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Modelos » Penal Publicado em 06 de Maio de 2011 - 15:21
Modelo de benefício da prisão domiciliar
Modelo de Benefício da Prisão Domiciliar para doente em estado terminal, com fulcro no artigo 317
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Responsabilidade solidária. Grupo econômico.
, não há como afastar a solidariedade passiva imposta na decisão de origem com fulcro no artigo 2º, §2º, da CLT.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Depoimento de testemunha prestada na esfera cível. Calúnia.
Em decisão às fls. 115/118, o Dr. Everton Pereira Santos rejeitou a queixa-crime, com fulcro no
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Crédito presumido do IPI. Cana de açúcar. Exportação. Lei 9.532/97.
fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 5ª Região.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Portaria 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Julho de 2008 - 01:00
Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Sentença proferida pela justiça comum estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/04. Nulidade.
Com fulcro na decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento do Conflito de Competência 7.204-1
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Abril de 2022 - 12:53
Justiça extingue ação que buscava proibir atuação de personal trainer sem custo extra
regular do processo, com fulcro no inciso IV, do artigo 485, do CPC.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:24
Tributário. Mandado de segurança para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) com fulcro no art. 105
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo.
, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Custas legais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Crimes previstos nos arts. 148, § 1º, III, 173 e 299, todos do Código Penal. Sentença monocrática que absolveu todos os acusados.
punitiva estatal. absolvendo todos os acusados com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Art. 37, § 6º da CF. Súmula 83/STJ. Indenização. Súmula 7/STJ.
UNAÍ com fulcro no art. 105, III, alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Prescrição da ação.
execução fiscal ajuizada contra TERTULIANO WALDEMAR KLEIN, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Ex-servidores públicos são condenados a devolver mais de dois milhões de reais aos cofres da Codeplan
Rocha, Carlos Eduardo Bastos Nonô e Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, com fulcro na Lei 8429/92.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de cobrança. DPVAT. Ilegitimidade ativa. Sedizente companheira. Possibilidade. Ausência de prova. Improcedência. Recurso improvido.
improcedente a ação de cobrança com fulcro no seguro obrigatório que promove contra a apelada, em face da morte de seu companheiro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 01:00
Acidente ocorrido em escola municipal durante horário escolar. Queda de árvore que atingiu fatalmente a vítima. Culpa. Dever de indenizar.
ESPÍRITO SANTO com fulcro na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Junho de 2014 - 13:20
A flexibilização das técnicas para a prestação da tutela de urgência
suas semelhanças, além de tentar explicitar a necessidade premente de flexibilização de tais técnicas, com fulcro no princípio da fungibilidade
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Recurso de embargos interpostos anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Apuração das horas extras.
Recurso de Revista interposto pela Reclamante, com fulcro na Súmula n.º 233 desta Corte, afastando